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00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1996.71.00.017140-1/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO DE PORTO ALEGRE/RS – DEMHAB
ADVOGADO : Airton Carlos Fattori e outros
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Henry DArrigo Green e outros
APELADO : GEOVECI MARIA DUTRA
ADVOGADO : Demian Segatto da Costa
EMENTA
CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL.
Havendo a notificação de terceiro – que recebeu onerosamente da adquirente original imóvel objeto de contrato de compra e venda
entre esta e o DEMHAB – considera-se constituída em mora a Ré. Comprovado, assim, o inadimplemento das prestações, é de
reconhecer-se judicialmente a resolução contratual pretendida pelo Autor.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.