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00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1996.71.00.006877-8/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Evandro Garczynski e outros
APELADO : ADEMIR DE MEDEIROS BELLO e outro
ADVOGADO : Maria Otilia Diehl e outros
APELADO : FLAVIA REJANE MENDES BELLO
ADVOGADO : Maria Otilia Diehl
EMENTA
SFH. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PES.
VANTAGENS PESSOAIS DE CARÁTER PERMANENTE.
É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que as vantagens pessoais incorporadas definitivamente aos vencimentos do
servidor devem ser computadas nos reajustes das prestações dos contratos de financiamento pelo SFH vinculados ao PES.
Determinado o recálculo das prestações devidas e facultada a complementação dos depósitos pela parte autora.
Condicionada a liberação da hipoteca à quitação do contrato.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.