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00001 AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2003.04.01.056201-2/RS
RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
AUTOR : HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE
ADVOGADO : Lucia Coelho da Costa Nobre e outros
: Jairo Henrique Goncalves e outros
: Mauro Almeida de Barros
REU : NILDA MENEZES MARTINS – SUCESSAO
ADVOGADO : Ricardo Medina Dourado
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EMPRESA PÚBLICA. HCPA. ISENÇÃO DE CUSTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
EXECUÇÃO.
A jurisprudência tem afastado a tese defendida pela recorrente acerca da isenção de custas, a um, pela não-recepção do art. 15 da Lei
nº 5604/70 pela Carta Magna e, a dois, pelo fato de o Hospital de Clínicas de Porto Alegre não se encair nas hipóteses
enquadradas na Lei nº 9.289/96,
Conquanto cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita também no processo de eução, seus reflexos são
para o futuro, não retroagindo para abarcar verbas sucumbenciais impostas no processo de conhecimento, não tendo, pois, o condão
de desconstituir nem suspender a exigibilidade de título eutivo judicial consubstanciado em decisão transitada em julgado, sob
pena de violação da coisa julgada.
A disposição constante do art 730 do CPC é direcionada à eução contra a Fazenda Pública, neste conceito incluídas as pessoas
jurídicas de direito público como também as autarquias. O fato de que impenhoráveis os bens da eutada não afasta a
aplicabilidade do art. 475-J do CPC, qual seja, a possibilidade de que ocorra o cumprimento do julgado de forma espontânea.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de setembro de 2007.