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00001 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026081-8/PR
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
AGRAVANTE : JOSE CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO : Ivo de Jesus Dematei Gregio
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO DA AUTARQUIA.
PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO.
Ainda que tenha havido erro no comunicado ao contribuinte acerca do débito, o qual extirpava integralmente os juros moratórios,
não cabe ao eutado, ora agravante, a obrigação de conferir o erro ou o acerto da autarquia, ainda mais que a proposta de
pagamento imediato, com redução do valor, partiu elusivamente da credora.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.