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00001 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2000.04.01.107787-6/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : Altemir Bohrer e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
INTERESSADO : MARCOS RAUL NIN CARVALHO ALMEIDA – ESP/
ADVOGADO : Jose Newton Zachert Bianchi
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. PREFERÊNCIA.
1. O crédito tributário prefere a todos os demais, salvo os resultantes das relações trabalhistas.
2. O bem objeto de hipoteca oriunda de cédula de crédito rural pode ser penhorado para satisfazer o débito fiscal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.