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RECURSO ESPECIAL Nº 991.631 – MG (2007/0228524-0)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO : BRENO CALDEIRA RODRIGUES E OUTRO(
S)
RECORRIDO : MILMAR DO ESPIRITO SANTO FERNANDES
LIMA
ADVOGADO : CARLOS CRISTHIANO ARAÚJO E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CONCESSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÃO – OBRIGAÇÃO
DE DETALHAMENTO DA COBRANÇA DOS PULSOS ALÉM
DA ASSINATURA BÁSICA – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
(SÚMULA 211/STJ).
1. Aplica-se o enunciado da Súmula 211/STJ quanto às questões em
relação às quais o Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de
valor a respeito, mesmo que provocado mediante embargos declaratórios.
2. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 11 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)