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RECURSO ESPECIAL Nº 980.313 – PR (2007/0209271-9)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA – INCRA
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
RECORRIDO : TRANSPORTES GRITSCH LTDA
ADVOGADO : ANTÔNIO IVANIR DE AZEVEDO E OUTRO(
S)
INTERES. : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PAULO AITA CACILHAS E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NATUREZA. EXTINÇÃO.
LEIS Nºs 7.789/89 E 8.212/91. NÃO-OCORRÊNCIA.
1. Criado pelo DL nº 1.110/70 com a missão de promover e eutar
a reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento rural no País,
ao Incra foi destinada, para a consecução de seus objetivos, a receita
advinda da contribuição incidente sobre a folha de salários no percentual
de 0,2% fia no art. 15, II, da LC nº 11/71.
2. O Incra nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço previdenciário,
razão por que a contribuição a ele destinada não foi
extinta pelas Leis nºs 7.789/89 e 8.212/91 – ambas de natureza previdenciária
-, permanecendo íntegra até os dias atuais como contribuição
de intervenção no domínio econômico.
3. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2007 (data do julgamento).