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RECURSO ESPECIAL Nº 977.185 – RS (2007/0190359-6)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CRF/RS
ADVOGADO : RAFAEL FIGUEIREDO ROSA E OUTRO(
S)
RECORRIDO : UNIMED ERECHIM – SOCIEDADE COOPERATIVA
DE SERVIÇOS MÉDICOS
ADVOGADO : RAFAEL LIMA MARQUES E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FARMÁCIA VINCULADA
A COOPERATIVA SEM FINS LUCRATIVOS.
1. A vedação do art. 16, “g”, do Decreto nº 20.931/32, segundo a qual
o médico é proibido de “fazer parte, quando erça a clínica, de
empresa que explore a indústria farmacêutica ou seu comércio”, não
se aplica à cooperativa médica sem fins lucrativos que busca manter
estabelecimento farmacêutico a fim de fornecer a seus cooperados
medicamentos a preço de custo. Precedentes.
2. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman
Benjamin. Sustentou oralmente Dr. Marco Tulio De Rose, pela parte:
RECORRIDO:UNIMED ERECHIN – SOCIEDADE COOPERATIVA
DE SERVIÇOS MÉDICOS
Brasília, 02 de outubro de 2007 (data do julgamento).