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RECURSO ESPECIAL Nº 962.883 – MG (2007/0142952-5)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : MAGIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO : GERALDO BERNARDES DA SILVA E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULAS N. 282 E
356/ STF.
1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF quando
as questões suscitadas no especial não foram debatidas no acórdão recorrido
nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração.
2. Recurso especial não-conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 18 de setembro de 2007 (data do julgamento).