—————————————————————-
RECURSO ESPECIAL Nº 961.002 – SP (2007/0136470-5)
R
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : JAGUARY ENGENHARIA MINEIRAÇÃO E
COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO : MARCO AURÉLIO DE BARROS
MONTENEGRO E OUTRO(S)
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ANA HELENA RUDGE DE PAULA
GUIMARÃES E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OFENSA A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA
TAXA SELIC EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS.
ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE.
EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE,
IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Denise Arruda (Presidenta), Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.
Brasília (DF), 15 de abril de 2008.