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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 950.558 – RJ (2007/0108013-8), Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/07/2007

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RECURSO ESPECIAL Nº 950.558 – RJ (2007/0108013-8)

R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : NEUZA MARIA ORLANDO

ADVOGADO : HUMBERTO PESSOA PAES PINTO E OUTRO

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : TATIANA P F WAJNBERG E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VERBAS RESCISÓRIAS

PAGAS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. DIVERGÊNCIA

JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DIVERSAS.

NÃO-CONHECIMENTO.

1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados

confrontados cuidam de situações fáticas diversas.

2. Recurso especial não-conhecido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira (Presidente), Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 4 de outubro de 2007 (data do julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 950.558 – RJ (2007/0108013-8), Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 11/07/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-950-558-rj-2007-0108013-8-relator-ministro-joao-otavio-de-noronha-julgado-em-11-07-2007/ Acesso em: 19 jul. 2024
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