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RECURSO ESPECIAL Nº 934.873 – SE (2007/0055009-2)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : JOÃO FERREIRA SOBRINHO E OUTRO(
S)
RECORRIDO : ELIAS JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO : BRUNO MARCOS GUARNIERI E OUTRO(
S)
EMENTA
TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO
DO ART. 535 DO CPC NÃO-CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO.
ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE.
INAPLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS
NS. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que todas as
questões suscitadas tenham sido eminadas no acórdão embargado.
2. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o
prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10
(dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese
dos “cinco mais cinco”), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação,
se esta for expressa.
3. A Corte Especial do STJ, no julgamento da AI nos EREsp n.
644.736/PE, declarou que a segunda parte do art. 4º da Lei Complementar
n. 118/2005 – que determina a aplicação retroativa de seu
art. 3º para alcançar inclusive fatos passados – é inconstitucional,
visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes,
da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da
coisa julgada.
4. Considerando que, na vigência da Lei n. 7.713/88, o imposto de
renda era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do
empregado (incluindo a parcela de contribuição à previdência privada),
não se afigura viável, sob pena de ofensa ao postulado do non
bis in idem, haver novo recolhimento de imposto de renda sobre os
valores nominais das complementações dos proventos de aposentadoria
do beneficiário da previdência privada.
5. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a
deduzir da base de cálculo – consistente nos seus rendimentos brutos
– as contribuições recolhidas à previdência privada, deixou de haver
incidência na fonte.
7. Recurso especial improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira (Presidente), Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 18 de outubro de 2007 (data do julgamento).