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RECURSO ESPECIAL Nº 875.544 – MS (2006/0174967-5)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA
DE SANEAMENTO ÁGUAS GUARIROBA
S/A E OUTRO
ADVOGADO : LEONARDO AVELINO DUARTE E OUTRO(
S)
RECORRIDO : POSTO VIP LTDA
ADVOGADO : JOSÉ EDUARDO CHEMIN CURY
EMENTA
RECURSO ESPECIAL – TAXA DE ESGOTO – FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF) – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
– SÚMULA 282/STF.
1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial
não indica as razões pelas quais entende violado o dispositivo indicado.
Aplicável o teor da Súmula 284/STF.
2. Não há como esta Corte analisar tese que não foi objeto de
prequestionamento no Tribunal de origem. Incidência da Súmula
282/ STF.
3. Recuso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)