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RECURSO ESPECIAL Nº 860.521 – SP (2006/0117474-3)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : TELEMECANIQUE S/A
ADVOGADO : MAURÍCIO JOSÉ BARROS FERREIRA E
OUTRO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER
E OUTRO(S)
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO
DE SENTENÇA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
– COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEL – TAXA SELIC –
CONTRARIEDADE AOS ARTS. 467, 471 E 473 DO CPC: AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF.
1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
quando o Tribunal não emite juízo de valor sobre tese
trazida no especial.
2. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da
Lei 9.250/95, a partir de 01/01/96, é devida a incidência da ta
SELIC, que não pode ser cumulada com outro índice de correção
monetária ou com os juros moratórios de que trata o art. 161 c/c art.
167, parágrafo único do CTN.
3. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido e provido o
recurso especial da empresa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso
da Fazenda Nacional e deu provimento ao recurso da empresa,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha, Castro Meira (Presidente), Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 18 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)