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RECURSO ESPECIAL Nº 832.652 – SP (2006/0064112-4)
R
RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE : CLÍNICA MÉDICA SÃO GABRIEL S/C
LTDA E OUTRO
ADVOGADO : LAERTE POLLI NETO E OUTRO
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : OSVALDO LEO UJKAWA E OUTRO(S)
EMENTA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 121 Brasília, quarta-feira, 16 de abril de 2008
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.
COFINS. LEI COMPLEMENTAR 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO
PELA LEI 9.430/96. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. ORIENTAÇÃO
FIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRG NO RESP 728.754/SP.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,
DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Brasília (DF), 6 de março de 2008(Data do Julgamento).c