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RECURSO ESPECIAL Nº 772.728 – RS (2005/0132055-3)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : KK COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : HOMERO SO JOBIM NETO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – PARCELAMENTO – DENÚNCIA
ESPONTÂNEA – SÚMULA 7/STJ – VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ.
1. Não apresentou a recorrente, com clareza e objetividade, quais os
fatos que amparam a suposta violação e as razões do seu inconformismo.
Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
2. Os artigos 620 do CPC e 112, II e IV e 108 do CTN não foram
debatidos pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de
declaração, o que atrai o impedimento da Súmula 211 desta Corte.
3. Divergências entre as afirmações das recorrentes e as conclusões
do Tribunal a quo em torno das premissas fáticas que dão sustentação
à tese em torno dos arts. 138 do CTN não podem ser revolvidas, nesta
Corte, em sede de recurso especial, por força do óbice da Súmula
7/STJ.
4. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)