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RECURSO ESPECIAL Nº 712.998 – RJ (2004/0180932-3)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA
E OUTRO(S)
RECORRIDO : ADELINO FERNANDES RIBEIRO NETO
ADVOGADO : ANA HELENA PESSOA SALDANHA COELHO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA
DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NÃO EXCLUÍDA PELA EXISTÊNCIA
DE POSSUIDOR APTO A SOFRER A INCIDÊNCIA DO
IMPOSTO.
1. “Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do
domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade
administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento
de arrecadação.” (REsp 927.275/SP, Rel. Ministro Teori
Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 30/4/2007).
2. Recurso Especial conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deu provimento
ao Recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-
Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha,
Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)