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RECURSO ESPECIAL Nº 699.069 – PR (2004/0152334-3)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA
– CNA E OUTROS
ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(
S)
RECORRIDO : IVO FRANCISCO ZANETTI
ADVOGADO : JOÃO BATISTA DE TOLEDO E OUTRO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. JUROS DE
MORA. MULTA. ART. 600 DA CLT. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO
DO REGIME PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 8.022/90 E ART. 59
DA LEI 8.383/91. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA 1ª
SEÇÃO.
1. Ao julgar o Resp n.º 861.358/PR, DJ de 26.11.2007, a 1ª Seção
firmou o entendimento de que o regime de encargos incidentes em
caso de mora no pagamento da contribuição sindical rural é o estabelecido
no art. 59 da Lei 8383/91 (semelhante ao do art. 2º da Lei
8.022/90), e não o do art. 600 da CLT.
2. Recurso especial a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 18 de dezembro de 2007.