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RECURSO ESPECIAL Nº 631.364 – PE (2003/0228838-8)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
UFPE
PROCURADOR : EDGAR COSTA NETO E OUTROS
RECORRIDO : ADÃO SBERSE
ADVOGADO : AFRÂNIO BATISTA PINTO COELHO E OUTROS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR.
EMPREGADO PÚBLICO. REMOÇÃO NO INTERESSE
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCEITO DE
SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. NÃO
CONFIGURADA A CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES.
1. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os
pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender
necessários para o julgamento do feito. In casu, a alegada violação do
art. 535, II, do CPC, não deve prosperar, pois o Tribunal a quo
analisou integralmente as questões relevantes da controvérsia, apesar
de o resultado não ter sido favorável à recorrente.
2. “A jurisprudência desta Corte vem atribuindo uma interpretação
ampliativa ao conceito de servidor público para alcançar não apenas
os que se vinculam à administração direta, como também os que
ercem suas atividades nas entidades da administração indireta (…)”
(EREsp 779.369/PB, Relator para acórdão Ministro Castro Meira,
Primeira Seção, DJ de 4/12/2006).
3. Em interpretação conforme a Constituição, na ADI 3.324/DF, o eg.
STF entendeu que os servidores públicos, civis ou militares, removidos
ou transferidos de ofício e seus dependentes têm direito à
matrícula em instituição de ensino superior do local de destino, desde
que seja congênere em relação à instituição de origem.
4. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do Recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon,
João Otávio de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de dezembro de 2006 (Data do Julgamento)