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RECURSO ESPECIAL Nº 622.963 – RJ (2004/0008160-9)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : CRISTINA GALVÃO DANDRÉA FERREIRA
E OUTRO(S)
RECORRIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SISEP
RIO
ADVOGADO : JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO – VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC: INEXISTÊNCIA – OFENSA AO ART. 798 DO CPC:
SÚMULAS 282 E 283/STF – CONTRARIEDADE AO ART. 265, IV,
“a”, DO CPC: ANÁLISE PREJUDICADA.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal analisa,
ainda que implicitamente, os dispositivos legais tidos por violados.
2. Também não há deficiência na prestação jurisdicional quando o
Tribunal dei de manifestar-se sobre determinado tema por acolher
questão prejudicial, fundamento que, no caso, sequer foi atacado.
3. Ofensa ao art. 798 do CPC: Súmulas 282 e 283/STF.
4. Tendo transitado em julgado o feito em razão do qual era pedida a
suspensão do julgamento presente feito, fica prejudicada a análise de
contrariedade ao art. 265, IV, “a”, do CPC.
5. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). EDUARDO GOUVEIA, pela parte RECORRENTE: MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO
Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento)