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RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.368 – MG (2007/0306484-5)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : JOSE RAFAEL ALVES DE MELO
ADVOGADO : DANIEL PETTERSEN SALLES E OUTRO(S)
RECORRIDO : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO : LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO E
OUTRO(S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL PROCESSO CIVIL E DIREITO
ADMINISTRATIVO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES
TELEFONIA FIXA DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS ALÉM DA
FRANQUIA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF).
1. Aplicável a Súmula 282/STF quando o Tribunal de origem não emite
juízo de valor sobre os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial.
2. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça “A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Castro Meira,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 04 de março de 2008 (Data do Julgamento)