—————————————————————-
RECURSO ESPECIAL Nº 1.014.171 – RS (2007/0294257-9)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE URUGUAIANA
PROCURADOR : EDUARDO TADEU RUARO E OUTRO(S)
RECORRIDO : JOSÉ RUBIM DE FIGUEIREDO
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO COM
JULGAMENTO DO MÉRITO DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO
FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Inviável recurso especial interposto contra acórdão que decide
controvérsia baseado em fundamento elusivamente constitucional.
2. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça “A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Castro Meira,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 04 de março de 2008 (Data do Julgamento)