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RECURSO ESPECIAL Nº 1.004.344 – PR (2007/0194596-0)
R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADA : KARINE PEREIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO : ABEGAIL DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO : VILMA THOMAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA
ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. ANATEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TARIFA BÁ-
SICA MENSAL. LEGALIDADE DA SUA COBRANÇA. ENTENDIMENTO
FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RESP
911.802/ RS.
1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte
já decidiram que inexiste interesse jurídico da ANATEL capaz de
justificar a sua presença no pólo passivo das ações ajuizadas
contra empresas concessionárias de telefonia, nas quais se pretende
afastar a cobrança da denominada “tarifa básica mensal”,
com a conseqüente devolução dos valores cobrados a esse título,
na medida em que os efeitos decorrentes da eventual declaração
de ilegalidade da aludida cobrança, assim como os da repetição
do indébito, não atingirão a sua órbita jurídica, mas tão-somente
a da concessionária de serviço público.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão
realizada no dia 24 de outubro de 2007, encerrou o julgamento do
REsp 911.802/RS, de relatoria do Ministro José Delgado, concluindo
que inexiste ilegalidade na cobrança mensal da tarifa
básica de telefonia.
3. A Corte Especial, no julgamento do AgRg na SLS 250/MS (DJ
de 6.8.2007), ainda que em juízo de cognição não-euriente, já
havia emitido pronunciamento no sentido de que a ausência de
contraprestação ao serviço posto à disposição do consumidor poderia
comprometer todo o sistema de telefonia, “abrangendo a
sua manutenção, adequação e eficiência, diante da falta de investimentos
no setor, que – como é notoriamente sabido – não se
sustenta apenas com o pagamento das ligações telefônicas efetivamente
realizadas pelos usuários”.
4. Recurso especial parcialmente provido, para julgar improcedente
o pedido formulado na inicial, com a inversão dos ônus
sucumbenciais.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz
Fux e Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007(Data do Julgamento).