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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.583 – TO
(2007/0032817-0)
R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
RECORRENTE : VIAÇÃO PARAÍSO LTDA
ADVOGADO : ADRIANA MENDONÇA SILVA MOURA
T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
TOCANTINS
IMPETRADO : SECRETÁRIO DE INFRA – ESTRUTURA
DO ESTADO DE TOCANTINS
RECORRIDO : FLORENILSON VIEIRA COSTA
ADVOGADO : POMPÍLIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO
RECORRIDO : ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR : ADELMO AIRES JÚNIOR E OUTROS
EMENTA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE
RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. DECADÊNCIA.
I – Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo que
concedeu permissão de exploração de linha de transporte coletivo
intermunicipal à empresa concorrente.
II – Transposto o prazo de cento e vinte dias previsto no artigo 18 da
Lei nº 1.533/51, há que prevalecer o Instituto da Decadência.
III – Recurso não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher a preliminar de decadência suscitada pelo Ministério
Público Federal, prejudicado o eme do mérito, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ
FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI e DENISE ARRUDA votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
JOSÉ DELGADO. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 19 de abril de 2007 (data do julgamento).