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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.539 – SP
(2007/0021058-7)
R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARIA APARECIDA DOS A CARVALHO E
OUTRO(S)
T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
IMPETRADO : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RECORRIDO : ANTÔNIO CHOUKRI – ESPÓLIO
REPR.POR : CHUCRI ANTÔNIO CHOUKRI – INVENTARIANTE
ADVOGADO : ENNIO DE PAULA ARAÚJO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. SEQÜESTRO. LEVANTAMENTO.
PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE CARÊNCIA
DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
ART. 267, VI, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
1. O levantamento da verba seqüestrada, no iter procedimental de
ação mandamental objetivando impedir a expedição de ordem de
seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatório, denota a
falta de interesse de agir superveniente e, a fortiori, conduz à extinção
do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Precedentes
desta Corte: RMS 22288/SP, DJ 29.03.2007; RMS 21958/SP, DJ
26.10.2006 e RMS 21466/SP, DJ 08.06.2006.
2. Recurso ordinário desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2007(Data do Julgamento)