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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.423 – SP
(2006/0022138-7)
RRELATOR :
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES RIO
TURVO LTDA
ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E
OUTRO(S)
T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
IMPETRADO : DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE
AZEVEDO E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. REGISTROS PÚBLICOS.
“BLOQUEIO” CAUTELAR, POR ATO ADMINISTRATIVO
DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA, DE MATRÍCULA DE
IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO REGULAR
PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA JURÍDICA.
ILEGITIMIDADE.
1. As medidas acautelatórias – sejam elas de natureza
jurisdicional, sejam, como no caso, de natureza administrativa –
, mas que atingem a esfera jurídica de terceiros, não podem ter
caráter permanente, ainda mais quando não existe qualquer
processo regular em curso destinado a dirimir, em caráter
definitivo, a controvérsia ou a dúvida jurídica que deu suporte
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 135 Brasília, quinta-feira, 8 de maio de 2008
à restrição imposta.
2. Recurso ordinário a que se dá provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda,
Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.
Assistiu ao julgamento o Dr. JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM
NETTO, pela parte RECORRENTE: AGROPECUÁRIA E PARTICIPANTES
RIO TURVO LTDA.
Brasília (DF), 15 de abril de 2008.