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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.776 – RJ
(2005/0161006-2)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : EMANOEL MACABU MORAES E OUTRO
ADVOGADO : MANOEL FERREIRA DE CASTRO E OUTRO(
S)
RECORRENTE : TÂNIA CASTRO GÓES
ADVOGADO : ALBERTO PAVIE RIBEIRO
T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
IMPETRADO : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO E OUTRO
RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORA : CHRISTINA AIRES CORRÊA LIMA E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NOTÁRIOS E REGISTRADORES.
PERDA DA DELEGAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR
E PROCESSO JUDICIAL. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADOS.
SUSPEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. AUTO-TUTELA
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA.
DECADÊNCIA.
1. A regra de impedimento prevista no art. 134, III, do CPC, somente
se aplica a casos em que o magistrado tenha atuado, jurisdicionalmente,
no mesmo processo em outro grau de jurisdição, não,
porém, quando a sua participação anterior tenha ocorrido na esfera
administrativa. Precedentes: RMS 18.099/PR, 5ª Turma, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, DJ 12.06.2006.
2. A suspeição de magistrado não provoca a anulação do julgamento
quando seu voto, como vogal, não foi decisivo para o resultado, que,
no caso, se deu por folgada maioria.
3. A existência de processo judicial questionando a legitimidade do
ato administrativo não inibe o ercício, pela Administração Pública,
do seu poder-dever de anulá-lo ou revogá-lo, caso o considere ilegal,
imoral, inoportuno ou inconveniente.
4. Recurso ordinário a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, preliminarmente, indeferir o pedido de assistência litisconsorcial
e, na seqüência, negar provimento ao recurso ordinário
em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão
e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Dr. ALBERTO PAVIE RIBEIRO, pela parte
recorrente: TÂNIA CASTRO GÓES.
Brasília, 11 de setembro de 2007.