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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.121 – RS
(1999/0073166-2)
R
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : DANIELLE PERREAULT DE LAFORET
ADVOGADO : LUIZ BENITO VIGGIANO LUISI
T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
IMPETRADO : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO : ALEXANDRE MARIOTTI E OUTRO(S)
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DA
FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 106 Brasília, quarta-feira, 26 de março de 2008
CONSTITUIÇÃO DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO DO IMPETRANTE A SER TUTELADO PELA VIA DO
MANDAMUS. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS. ARTS.
37 E 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. O mandado de segurança é ação constitucional de rito especial, que tem por
finalidade a proteção de direito líquido e certo do impetrante, violado ou
ameaçado de violação, por ato ilegal ou abusivo cometido por autoridade.
2. A investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a
promulgação da Constituição de 1988 depende de concurso público de provas e
títulos (arts. 37 e 236, § 3º), inexistindo direito adquirido a efetivação de
substituto com fulcro no art. 208, da Constituição anterior, com a redação que
lhe deu a Emenda Constitucional n.º 22/82.
3. Precedentes: STF: RE-AgR 252313 / SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de
02.06.2006, RE 182641 / SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, DJ de
15.03.1996; STJ:RMS 20.441/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ
04.10.2007, RMS 20.866/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
DJ 13.09.2007, RMS 22.964/GO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ
29.06.2007, RMS 13.636/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ
22.02.2007.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e José Delgado (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Denise
Arruda.
Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2008(Data do Julgamento)