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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 22.264 – PI
(2007/0249918-9)
R E L ATO R A : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA
CONVOCADA DO TJ/MG)
RECORRENTE : SILVESTRE MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO : MARLEIDE MATOS TORQUATO – DEFENSORA
PÚBLICA E OUTRO
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PIAUÍ
EMENTA
CRIMINAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA NOS
AUTOS DO WRIT – AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PEÇA ACUSATÓRIA
– IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA NARRATIVA
DO FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento da ação penal por esta via justifica-se somente
quando verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da
punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade,
o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Precedentes.
2- Se os autos não estão instruídos sequer com a peça acusatória, não
há como aferir se estão presentes os requisitos autorizadores da ação
penal.
3- A alegação da eludente da legítima defesa requer a comprovação
dos seus requisitos, de difícil prova, não podendo ser aferidos na
estreita via do habeas corpus.
3- Negaram provimento ao recurso.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 11 de dezembro de 2007.(data do julgamento)