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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 19.543 – DF
(2006/0099823-0)
R E L ATO R A : MINISTRA LAURITA VAZ
RECORRENTE : LAÉRCIO DE CARVALHO ALVES
ADVOGADO : ARLETE MARIA PELICANO
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
EMENTA
HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE E CRIME PREVISTO
NO ECA. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO.
LEGALIDADE. FASE INQUISITORIAL. EVENTUAL
NULIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL.
INVERSÃO DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍ-
ZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. A denúncia demonstra, de forma clara e objetiva, os fatos supostamente
criminosos, com todas as suas circunstâncias, bem como
o possível envolvimento do Paciente nos delitos em tese, de forma
suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno
ercício de sua defesa.
2. É consectário lógico da própria função do órgão ministerial – titular
elusivo da ação penal pública – proceder à coleta de elementos de
convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de
autoria. Precedentes.
3. O inquérito policial, ou outro procedimento investigatório, constitui
peça meramente informativa, sem valor probatório, apenas servindo
de suporte para a propositura da ação penal. Eventual vício ocorrido
nessa fase não tem o condão de contaminar a ação penal, sendo que
a plena defesa e o contraditório são reservados para o processo,
quando há acusação formalizada por meio da denúncia. Precedentes.
4. Não há nulidade processual sem demonstração da ocorrência de
efetivo prejuízo para o réu, nos termos do art. 563 do Código de
Processo Penal. É princípio de direito que: “pás de nullité sans grief”.
Precedente.
5. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)