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HABEAS CORPUS Nº 91.143 – MS (2007/0224102-2)
R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO : OLGA LEMOS CARDOSO DE MARCO –
DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL
PA C I E N T E : MAURO FERREIRA GARCIA
EMENTA
HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE.
CONCESSÃO. ORDEM. DE OFÍCIO. CIVIL. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1 – Não decidida no acórdão do Tribunal de origem (apelação) a
questão da prisão civil, não se conhece do pedido, sob pena de
supressão de instância, viabilizando, porém, a concessão da ordem, de
ofício, em face da flagrante ilegalidade do encarceramento civil, decorrente
de dívida oriunda de contrato de alienação fiduciária, dado
que descabida, nesses casos, a equiparação do devedor à figura do
depositário infiel.
2 – Habeas corpus não conhecido.
3 – Ordem concedida de ofício.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer
do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício. Os Ministros
Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Massami
Uyeda votaram com o Ministro Relator.
Brasília, 07 de fevereiro de 2008. (data de julgamento)