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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 763.376 – SC
(2006/0042358-8)
R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO
EMBARGANTE : EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL
FUCK S/A
ADVOGADO : FERNANDO MARTINS BARRETO E OUTRO(
S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTTA E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOPRÊMIO.
IPI. DECRETOS-LEIS N. 491/69, 1.724/79, 1.722/79,
1.658/79 E 1.894/81. NÃO-PROVIMENTO. PEDIDO DE CREDITAMENTO
RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES DOS ÚLTIMOS
CINCO ANOS. AÇÃO PROPOSTA EM 27/03/2003. NOTAS FISCAIS
DE SET/2002 A FEV/2003.
1. O crédito-prêmio do IPI, criado pelo art. 1º do DL n. 491/69, não
possui os elementos e condições inerentes a um crédito de natureza
tributária, mas sim, de natureza financeira. É um prêmio, como o
próprio nome o identifica, pago ao exportador pelas operações efetuadas,
sendo-lhe inaplicáveis as disposições contidas no Código Tributário
Nacional.
2. Tenho voto assentado no entendimento de que o crédito-prêmio do
IPI não foi extinto. Não obstante o meu posicionamento sobre o tema,
como atestam os vários acórdãos que relatei, a Primeira Seção deste
egrégio Sodalício, ao julgar os EREsp 396836, cujo Relator p/ acórdão
foi o Min. Castro Meira, firmou-se no sentido de que o créditoprêmio
do IPI foi extinto em 04/10/1990 por força do artigo 41, § 1º,
do ADCT. Em consideração a função uniformizadora desta Superior
Corte de Justiça, ressalvo meu ponto de vista, e passo a acompanhar
o entendimento firmado pela colenda Primeira Seção.
3. No caso particular dos autos, como já assinalado, a ação mandamental
foi ajuizada em 27/03/2003 e consigna pedido para aproveitamento
de créditos verificados nos cinco anos anteriores a essa
data. Os documentos comprobatórios dos créditos juntados à inicial
foram emitidos entre os anos de SET/2002 a FEV/2003.
4. Tendo esta Corte reconhecido que o crédito prêmio do IPI só valeu
até 05 de outubro de 1990 e havendo a ação mandamental sido
proposta apenas em 27/03/2003 postulando creditamento do período
acima referido, é de se reconhecer que a pretensão da recorrente
encontra-se fulminada pela prescrição.
5. Embargos de divergência não-providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos, mas lhes
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 28 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)