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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 602.137 –
DF (2005/0058187-9)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ADRIANA NOGUEIRA TIGRE COUTINHO
E OUTROS
EMBARGADO : NELDO OLEGÁRIO MULLER E OUTROS
ADVOGADO : IVO EVANGELISTA DE ÁVILA E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO
CPC. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS PERCENTUAIS
ESTABELECIDOS NO CAPUT DO § 3º. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que, configurada, à época, divergência entre o acórdão
embargado (que, sendo vencida a Fazenda Pública, fixou os honorários
advocatícios em 10% sobre o valor da condenação) e o
acórdão confrontado (que preconiza, em situação análoga, a aplicação
do art. 20, § 4º, do CPC, e defende a impossibilidade desta Corte
rever os valores fios a título de verba honorária, em virtude do
óbice da Súmula 7/STJ) aplica-se o posicionamento pacificado na
Primeira Seção, no sentido do acórdão paradigma.
2. “Não cabe ao STJ revisar os critérios utilizados pelo julgador para
arbitramento do quantum devido a título de honorários advocatícios,
em face do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte.” (EREsp
440209/SC, DJ. 10/05/2004).
3. Embargos de Divergência providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos Embargos e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, Eliana Calmon,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise
Arruda e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.
Brasília (DF), 08 de novembro de 2006 (Data do Julgamento)