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EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº
502.762 – SP (2006/0017798-1)
R E L ATO R : MINISTRO ARI PARGENDLER
EMBARGANTE : MARÍTIMA SEGUROS S/A
ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO
E OUTRO(S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO
E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Obscuridade,
contradição e omissão inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos
de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton
Carvalhido e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, José Delgado e Nancy Andrighi.
Brasília, 19 de setembro de 2007 (data do julgamento).