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EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº
746.184 – SP (2006/0122792-6)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE : INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS INDEPLAST
LTDA
ADVOGADO : MARIÂNGELA DAIUTO E OUTRO(S)
EMBARGADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB E
OUTRO(S)
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA SOBRE PRECATÓRIO – POSSIBILIDADE
– EQUIVALÊNCIA À PENHORA DE CRÉDITO –
PROCESSUAL CIVIL – ADIAMENTO DE FEITO INCLUÍDO EM
PAUTA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO
– DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE EIVA NO
ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que os processos
adiados podem ser incluídos nas duas pautas subsequentes sem necessidade
de nova publicação, desde que o julgamento ocorra em
prazo razoável.
2. Evidente o caráter modificativo que a embargante, inconformada,
busca com a oposição dos embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver reeminada a controvérsia que foi decidida pela equivalência
entre penhora de precatório e penhora de créditos.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça “A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, José Delgado, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Denise Arruda votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 12 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)