STJ

STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, Relator Ministro Humberto Martins , Julgado em 12/03/2007

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EDcl nos EDcl nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

EM RESP Nº 622.225 – DF (2004/0107053-3)

R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : CARLOS BARRETO CAMPELLO ROICHMAN

E OUTRO(S)

EMBARGADO : MARIA TEREZA PINTO MOREIRA E OUTROS

ADVOGADO : IVO EVANGELISTA DE ÁVILA E OUTRO(

S)

EMENTA

TRIBUTÁRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUPOSTA

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – AUSÊNCIA DE EIVA NO

JULGADO EMBARGADO.

1. Não prospera alegação de erro material porque relativa ao acórdão

que julgou os embargos de divergência e não em relação ao acórdão

embargado, que julgou os embargos de declaração.

2. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas

por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os

próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão

do acórdão embargado, e não aquela supostamente contida no

acórdão que julgou os embargos de divergência.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça “A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” Os Srs.
Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Brasília (DF), 14 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, Relator Ministro Humberto Martins , Julgado em 12/03/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-edcl-nos-edcl-nos-edcl-nos-embargos-de-divergencia-relator-ministro-humberto-martins-julgado-em-12-03-2007/ Acesso em: 16 dez. 2024
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