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EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 925.805 – DF
( 2007/ 0032113- 6)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : CARLOS BARRETO CAMPELLO ROICHMAN
EMBARGADO : CBS COMERCIAL DE BEBIDAS SILVEIRA
LTDA
ADVOGADO : EMÍLIA BORGES E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
VÍCIO INEXISTENTE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
PREQUESTIONAMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA
DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DA AI NOS ERESP
644.736/PE.
1. Os aclaratórios não se prestam para que sejam novamente analisadas
questões já discutidas.
2. São impróprios os embargos de declaração, na via especial, para
fins de prequestionamento de matéria de fundo constitucional, apto a
permitir oportuna interposição de recurso extraordinário. Precedentes
da Primeira Seção.
3. Após a publicação do acórdão da AI nos EREsp 644.736/PE,
desnecessário determinar a juntada aos autos de cópia de seu inteiro
teor.
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região) e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília, 18 de dezembro de 2007 (data do julgamento).