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EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 902.598 – SP
(2006/0250539-7)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : JULIANA FURTADO COSTA E OUTRO(S)
EMBARGADO : LUNEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA
ADVOGADO : ELLEN FALCÃO DE BARROS COBRA PELACANI
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os aclaratórios não se prestam para o reeme de matérias já
decididas nem para a inauguração de questões na lide.
2. Não é viável eminar, em recurso especial, lei superveniente, não
debatida nas instâncias ordinárias nem prequestionada no aresto recorrido.
Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça: “A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília, 11 de setembro de 2007 (data do julgamento).