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EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 798.965 – RJ
(2005/0192873-5)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
EMBARGANTE : PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA E
OUTROS
ADVOGADO : JOÃO LUIZ SANTARÉM RODRIGUES E
OUTRO(S)
EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : WILTON CARLOS SANTINO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVOS.
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART.
535 DO CPC. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO
DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, CONDENANDO-
SE A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Denise Arruda, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.
Brasília, 04 de setembro de 2007.