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EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 784.552
– MS (2005/0160494-2)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA
S/A
ADVOGADO : MARÇAL DE ASSIS BRASIL NETO E OUTRO(
S)
EMBARGADO : ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADOR : LUÍS PAULO DOS REIS E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IRREGULARIDADE
DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – ADVOGADO
SEM PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO
NOS AUTOS – SÚMULA 115/STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado
sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115 desta Corte.
2. Embargos de declaração não conhecidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-
Relator(a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Brasília (DF), 23 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)