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EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
780.860 – MS (2006/0066716-5)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : SÔNIA TOMÁS DE OLIVEIRA E SILVA E
OUTRO(S)
EMBARGADO : SEVERINO ALVES DO AMARAL E OUTRO(
S)
ADVOGADO : CRISTIAN PERONDI E OUTRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA
JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reeme
de matéria já apreciada sob o pretexto de ocorrência de contradição.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira (Presidente), Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 16 de outubro de 2007 (data do julgamento).