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EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
836.994 – SP (2006/0257671-5)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ELYADIR FERREIRA BORGES E OUTRO(
S)
EMBARGADO : INDÚSTRIA DE PARAFUSOS JACOFER
LTDA
ADVOGADO : MARCIO ANTONIO DA SILVA NOBRE E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
– PRESCRIÇÃO – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO
– TERMO INICIAL – TESE DOS “CINCO MAIS
CINCO” – ARTS. 3º E 4º DA LC 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE JULGADA
PELA CORTE ESPECIAL DO STJ – ACÓRDÃO PUBLICADO –
INFUNDADA PRETENSÃO DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR.
1. Adotado pela Segunda Turma, o entendimento sufragado pela Corte
Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da
Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp 644.736/PE, no sentido
de reconhecer a inconstitucionalidade da expressão “observado, quanto
ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.107, de 25 de
outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”, constante do art. 4º,
segunda parte, da LC 118/2005.
2. Uma vez publicado o acórdão, se mostra incabível a pretensão de
juntada do inteiro teor.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira (Presidente),
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Brasília (DF), 02 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)