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EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 941.281 – SP
(2007/0189514-9)
R
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
EMBARGANTE : AUTO POSTO CIDADE SONHO LTDA
ADVOGADO : LAERTE POLLI NETO E OUTRO(S)
EMBARGADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : CLÁUDIA BOCARDI ALLEGRETTI E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART.
535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS, CONDENANDO-SE A
EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda
(Presidenta), Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.
Brasília (DF), 17 de abril de 2008.