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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 983.591 – SP (2007/0206855-
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R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE : RUBENS COSTA LIMA JUNIOR
ADVOGADO : CELSO LIMA JUNIOR E OUTRO(S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : DJEMILE NAOMI KODAMA E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO
DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA –
VERBAS INDENIZATÓRIAS – INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE
DO EMPREGADOR – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO
– PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do
julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.
2. Resta evidente a pretensão infringente buscada pelo embargante,
com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende
ver alterado o acórdão que reconheceu a incidência do imposto de
renda sobre a gratificação paga por liberalidade do empregador.
3. O Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e
probatórias da causa, ao delimitar a quaestio, registrou cuidar-se de
imposto de renda incidente sobre indenização especial recebida em
virtude de demissão sem justa causa por iniciativa unilateral do empregador
(fl. 149). A mesma informação pode ser observada na sentença
(fl. 32), que em momento algum referiu-se à existência de
adesão a plano de demissão voluntária – PDV.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon e Castro Meira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)