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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 975.316 – SP (2007/0184711-3)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
EMBARGANTE : ESTUDOS TÉCNICOS E PROJETOS ETEP
LTDA
ADVOGADOS : JOSE ROBERTO MARCONDES E OUTRO(
S)
SANDRA AMARAL MARCONDES E OUTRO(
S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ROSA METTIFOGO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DO
FATO CONSTITUTIVO (EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO).
INDISPENSABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART.
535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado
e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 27 de novembro de 2007.