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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 876.224 – RS (2006/0178557-0)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE : NELSON LUIZ DE VASCONCELOS
ADVOGADO : FLÁVIA DANIELA ESTEVES STACECHEN
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E
OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – MULTA MORATÓRIA
– TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
– NÃO-CARACTERIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO
NO JULGADO – PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES –
IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
pacificou-se no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a
lançamento por homologação, não se configura a denúncia espontânea
com a conseqüente elusão da multa moratória quando o
contribuinte declara e recolhe, com atraso, o débito tributário.
2. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do
julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região) e Castro Meira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento)