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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 812.948 – MG
(2006/0017670-7)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE
PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA – COOPETRANS
ADVOGADO : RENATA CHRISTIANA VIEIRA MAIA E
OUTRO(S)
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : AFONSO AUGUSTO RIBEIRO COSTA E
OUTRO(S)
EMBARGADO : OS MESMOS
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO
INEXISTENTE. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO RECURSO.
1. Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de
declaração se o acórdão embargado manifesta-se de modo claro e
objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte.
2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reeme
de matéria já decidida.
3. Ambos os embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira
Brasília, 11 de setembro de 2007 (data do julgamento).