—————————————————————-
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 797.257 – MG (2005/0173484-0)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : CLÁUDIA REGINA A M PEREIRA E
OUTRO(S)
EMBARGANTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE
CORINTO LTDA – CREDICOR
ADVOGADO : LILIANE NETO BARROSO E OUTRO(S)
EMBARGADO : OS MESMOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECURSO ESPECIAL ADMISSIBILIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO
QUE DECIDE SOB FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL INFUNDADA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO.
1. Admissível o recurso especial se o acórdão recorrido emina a
querela sob fundamentos constitucional e infraconstitucional.
2. Ao STJ não cabe a análise de violação direta à Constituição Federal.
Entretanto, aberta a via do especial, com o prequestionamento de tese
infraconstitucional, inexiste óbice à interpretação sistemática da lei em face de
princípios constitucionais. E isto porque, diante de uma Constituição
absolutamente analítica, não se pode eminar normas desconsiderando-se o
ápice do sistema jurídico. Inexistência de usurpação de competência do STF.
3. Inviáveis os declaratórios para rediscutir as questões já eminadas
pelo julgado.
4. Ambos os embargos de declaração rejeitados.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 120 Brasília, terça-feira, 15 de abril de 2008
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça “A Turma, por unanimidade, rejeitou ambos os embargos de declaração,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Castro
Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 03 de abril de 2008 (Data do Julgamento)