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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 633.525 – MA (2004/0028384-
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R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE
BARROS
EMBARGANTE : SÂMIA GISELY PINTO JANSEN PEREIRA
ADVOGADOS : CÍCERO FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO(
S)
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA E OUTRO(
S)
EMBARGADO : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO : ÍTALO FÁBIO GOMES DE AZEVEDO E
OUTRO(S)
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
ACOLHIMENTO.
– Cabem embargos para suprir omissão do acórdão, que dei sem
definir os encargos de sucumbência.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas
a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Sidnei Beneti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Brasília (DF), 19 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento).