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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 503.418 – SP (2003/0007720-
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R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : BEATRIZ ARRUDA DE OLIVEIRA MARIANTE
E OUTRO(S)
EMBARGADO : CLUBE DE CAMPO CAÇA E PESCA DO
GUARAÚ DE PERUÍBE
ADVOGADO : SILVESTRE DE LIMA NETO E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO VENCIDO. ESCLARECIMENTO.
1. São incabíveis embargos de declaração dirigidos ao STJ para que
seja esclarecida questão registrada em voto vencido.
2. Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin
e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 4 de setembro de 2007 (data do julgamento).